EAREsp 1655191 - DECISAO

EAREsp 1655191 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos técnicos exigidos para comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntadas das certidões e cópias do inteiro teor dos paradigmas, ausência de indicação de repositório oficial e da fonte eletrônica) previstos no art. 1.043, § 4º...

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Parties
Embargante: TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 266
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 266

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Parties

TAKAHASHI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência face à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade de paradigmas monocráticos para embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de regularização de vício substancial versus vício estritamente formal (art. 932 do CPC/2015 e Enunciado Normativo n.6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos técnicos exigidos para comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntadas das certidões e cópias do inteiro teor dos paradigmas, ausência de indicação de repositório oficial e da fonte eletrônica) previstos no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ, e por ter sido indicado como paradigma decisão monocrática, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se