EREsp 1789463 - DECISAO

EREsp 1789463 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram as exigências técnicas do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório; além disso, decisões monocráticas não podem servir como paradigmas, razão pela qual não se demonstrou o dissídio pretoriano exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Repositório Oficial De Jurisprudência, Embargos Contra Decisões Monocráticas, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Repositório Oficial De Jurisprudência Embargos Contra Decisões Monocráticas Usucapião Prescrição Aquisitiva +1 more

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Parties

MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 não cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatórios, votos e certidões)
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram as exigências técnicas do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório; além disso, decisões monocráticas não podem servir como paradigmas, razão pela qual não se demonstrou o dissídio pretoriano exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC