EAREsp 1739155 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182, e, conforme a Súmula n. 315 e os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, além de exigir-se pronunciamento de órgão colegiado; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: WANDERSON DE ARAÚJO FERREIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182, Súmula 315, Decisão Monocrática Vs. Colegiada, Honorários Recursais, Nulidade De Questões De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo (concursos) Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182 Súmula 315 Decisão Monocrática Vs. Colegiada Honorários Recursais +1 more

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Parties

WANDERSON DE ARAÚJO FERREIRA MOURA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182, e, conforme a Súmula n. 315 e os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, além de exigir-se pronunciamento de órgão colegiado; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.