EREsp 1932329 - DECISAO

EREsp 1932329 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática do relator por ausência de previsão legal ou regimental para tal recurso; assim, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Cumulação De Pensão Especial De Seringueiro Com Aposentadoria/benefícios Previdenciários
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Cumulação De Pensão Especial De Seringueiro Com Aposentadoria/benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Previsão legal e regimental para oposição de embargos de divergência
  3. 3 Divergência jurisprudencial acerca da cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática do relator por ausência de previsão legal ou regimental para tal recurso; assim, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo regimento.
  • Publique-se.