EREsp 1892141 - DECISAO

EREsp 1892141 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática do relator, pois não há previsão legal ou regimental para tal interposição; por essa razão, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: L B R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Rol Exemplificativo Da ANS, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Rol Exemplificativo Da ANS Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

L B R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 divergência sobre negativa de cobertura por plano de saúde e caracterização do rol da ANS como exemplificativo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática do relator, pois não há previsão legal ou regimental para tal interposição; por essa razão, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.