EAREsp 1538492 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e houve impugnação insuficiente da decisão que o inadmitiu, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 315/STJ; além disso, a matéria suscitada (art. 619 do CPP) exige análise individualizada de fatos, sendo inadequada para solução por embargos de divergência devido à ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes invocados.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 315/stj, Art. 619 Do CPP, Custas Processuais
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BEUTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 inadequação de embargos de divergência para controvérsias do art. 619 do CPP por falta de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e houve impugnação insuficiente da decisão que o inadmitiu, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 315/STJ; além disso, a matéria suscitada (art. 619 do CPP) exige análise individualizada de fatos, sendo inadequada para solução por embargos de divergência devido à ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes invocados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.