EAREsp 1645320 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; na hipótese em que não foi conhecido o recurso especial, são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ, sendo ainda inválida a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ROBSON MOLINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROBSON MOLINA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 cabimento do agravo interno apenas contra decisões monocráticas do relator

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; na hipótese em que não foi conhecido o recurso especial, são inadmissíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ, sendo ainda inválida a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.