EAREsp 1740578 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182 e 7/STJ, o que, por analogia à Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; por isso foram indeferidos liminarmente, com aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SOFIA APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Afetação Do Recurso Especial Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003, Súmulas 182 E 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Divergência Afetação Do Recurso Especial Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 Súmulas 182 E 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

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Parties

SOFIA APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos com desconto em conta corrente usada para recebimento de salário
  2. 2 Possibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182 e 7/STJ, por analogia com a Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 182 e 7/STJ, o que, por analogia à Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência; por isso foram indeferidos liminarmente, com aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...