EAREsp 1598753 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e a embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC (não juntou os inteiros teores dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, limitando-se à transcrição da ementa e à indicação do Diário da Justiça), razão pela qual se aplica a Súmula 315/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SIMONE SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Recursais, Repositório Oficial De Jurisprudência
Processo Penal Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Súmula 315/stj Custas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

SIMONE SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC para demonstração de dissídio
  3. 3 valoração da indicação do Diário da Justiça como insuficiente para comprovar repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e a embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC (não juntou os inteiros teores dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial, limitando-se à transcrição da ementa e à indicação do Diário da Justiça), razão pela qual se aplica a Súmula 315/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.