EAREsp 1579067 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), são inadmissíveis embargos de divergência no agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; não havendo análise meritória, não há possibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ONDANIR BORTOLINI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Análise De Mérito Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Análise De Mérito Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ONDANIR BORTOLINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica e cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), são inadmissíveis embargos de divergência no agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; não havendo análise meritória, não há possibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ.