EAREsp 1313495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de indicar como paradigma acórdão da mesma turma
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que não cabem embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o paradigma indicado é acórdão da mesma Quarta Turma e não se verifica alteração da composição exigida pelo art. 1.043, §3º, do CPC/2015, razão pela qual a via é inadequada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Publique-se.