EAREsp 1678611 - DECISAO

EAREsp 1678611 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência em razão da demonstração de divergência entre o art. 1.043, I, do CPC/15 e o art. 266 do RISTJ, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissão, Intimação, Prazo Para Impugnação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Embargos De Divergência Admissão Intimação Prazo Para Impugnação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido

Legal Issues

  1. 1 divergência na forma preconizada pelo art. 1.043, I, do CPC/15 e pelo art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência em razão da demonstração de divergência entre o art. 1.043, I, do CPC/15 e o art. 266 do RISTJ, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.