EAREsp 1741907 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
2. 2 possível violação do art. 535 do CPC/1973 e sua casuística
3. 3 alegada omissão na fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos específicos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, situação que afasta o cabimento dos embargos de divergência por analogia à Súmula n. 315/STJ; ademais, as alegações relativas aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 não geram divergência passível de uniformização dada a necessidade de exame fático-processual individualizado. Determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.