EAREsp 1716713 - DECISAO

EAREsp 1716713 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial não passível de regularização pelo prazo do art. 932, sendo também inválida a indicação apenas do Diário da Justiça como fonte; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Vício Substancial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos valores do Reintegra na base do IRPJ e da CSLL
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial não passível de regularização pelo prazo do art. 932, sendo também inválida a indicação apenas do Diário da Justiça como fonte; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão...