EREsp 1670055 - DECISAO

EREsp 1670055 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais: não juntou os acórdãos paradigmas em inteiro teor nem indicou repositório oficial, limitando-se a ementas e ao Diário da Justiça (que não é repositório), e ainda indicou como paradigma acórdão de habeas corpus, vedado para fins de embargos de divergência, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: MARCELO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Custas Processuais, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Custas Processuais Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 impossibilidade de utilizar acórdãos de ações constitucionais (habeas corpus etc.) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais: não juntou os acórdãos paradigmas em inteiro teor nem indicou repositório oficial, limitando-se a ementas e ao Diário da Justiça (que não é repositório), e ainda indicou como paradigma acórdão de habeas corpus, vedado para fins de embargos de divergência, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se