EAREsp 1805352 - DECISAO

EAREsp 1805352 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, tornando incabível a via de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por isso decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: JOSENILDO ALVES DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06), Custas Processuais
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06) Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO ALVES DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial acerca da tipicidade do art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, tornando incabível a via de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por isso decretou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se