EAREsp 1815367 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de preparo regular (falta de guia de custas e comprovante), não sendo suprida a irregularidade após intimação; o pedido de justiça gratuita não retroage para isentar encargos processuais anteriores, motivo pelo qual o recurso não preencheu condições de processamento, e foi indeferido liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: DENILSON RAMOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Tempestividade De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Custas Processuais Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Tempestividade De Recurso Súmula 7 Do STJ

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Parties

DENILSON RAMOS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas/regularização do preparo
  2. 2 pedido de justiça gratuita e sua não retroatividade para encargos processuais anteriores
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de preparo regular (falta de guia de custas e comprovante), não sendo suprida a irregularidade após intimação; o pedido de justiça gratuita não retroage para isentar encargos processuais anteriores, motivo pelo qual o recurso não preencheu condições de processamento, e foi indeferido liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.