EAREsp 1745452 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ, e porque a embargante deixou de cumprir os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e limitou-se à ementa/indicação do Diário da Justiça, que não é repositório oficial), caracterizando vício substancial insuscetível de regularização, tendo-se, por fim, majorado os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza do Diário da Justiça eletrônico como órgão de divulgação e não repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ, e porque a embargante deixou de cumprir os requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e limitou-se à ementa/indicação do Diário da Justiça, que não é repositório oficial), caracterizando vício substancial insuscetível de regularização, tendo-se, por fim, majorado os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.