EAREsp 1651546 - DECISAO

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Inadmite-se o processamento dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial; assim, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: QUINTINO ANTÔNIO FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Agravo De Instrumento, Perícia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 282 E 283/stf Agravo De Instrumento Perícia +1 more

Case Brief

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Parties

QUINTINO ANTÔNIO FACCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC e possibilidade de agravo de instrumento por urgência ou inutilidade futura

Ratio Decidendi

Inadmite-se o processamento dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial; assim, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Os embargos não reúnem condições de serem processados.