EAREsp 453032 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OACÓRDÃOINVOCADOCOMO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inicialmente, consigno que a Corte Especial do STJ já teve a oportunidade de julgar, em caso por mim relatado, não se exigir que: "sejam idênticos os casos reportados no aresto combatido e nos acórdãos paradigmas, mas, sim, que possuam similitude, a qual se reporta à semelhança" (AgInt nos EREsp 1.517.101/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/4/2018, DJe 10/4/2018). 3. No entanto, analisando o acórdão embargado e o acórdão apontado como paradigma, percebo que têm contornos fático-jurídicos diversos. Explico. A verificação da extensão do efeito devolutivo exige adentrar no julgado recorrido e nos seus pressupostos de fato e de direito. Trata-se de circunstância extremamente particularizada, o que impede a verificação da divergência entre o paradigma e o acórdão impugnado. 4. Inexiste, assim, qualquer similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado indicado como paradigma, o que enseja o não conhecimento dos embargos de divergência. 5 A pretensão da parte embargante, como se vê, é corrigir o alegado erro de julgamento. Ou seja, a recorrente pretende, em verdade, que estes embargos de divergência sirvam como recurso de correção de um suposto equívoco havido no julgamento embargado. Ocorre que, ainda que tal equívoco tenha existido, a função dos embargos de divergência não é essa. Precedentes do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejadoporVIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. (e-STJfls. 1.713-1.725) contra a decisão monocrática de minha lavra, em que concluí o seguinte (e-STJ, fls. 1.685-1.688): "Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência e o faço com fulcro no art. 266-C do RISTJ.". Irresigna-se a parte agravante contra o não conhecimento dos embargos de divergência, alegando que: "A análise do dissídio jurisprudencial suscitado nos embargos de divergência não demanda o revolvimento da matéria fático-jurídica dos autos, mas apenas e tão somente a leitura da petição do recurso especial interposto pelo DETRO/RJ em conjunto com o exame do r. Acórdão embargado, sendo inaplicável ao caso dos autos o artigo 266-C do RISTJ.". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OACÓRDÃOINVOCADOCOMO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inicialmente, consigno que a Corte Especial do STJ já teve a oportunidade de julgar, em caso por mim relatado, não se exigir que: "sejam idênticos os casos reportados no aresto combatido e nos acórdãos paradigmas, mas, sim, que possuam similitude, a qual se reporta à semelhança" (AgInt nos EREsp 1.517.101/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/4/2018, DJe 10/4/2018). 3. No entanto, analisando o acórdão embargado e o acórdão apontado como paradigma, percebo que têm contornos fático-jurídicos diversos. Explico. A verificação da extensão do efeito devolutivo exige adentrar no julgado recorrido e nos seus pressupostos de fato e de direito. Trata-se de circunstância extremamente particularizada, o que impede a verificação da divergência entre o paradigma e o acórdão impugnado. 4. Inexiste, assim, qualquer similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado indicado como paradigma, o que enseja o não conhecimento dos embargos de divergência. 5 A pretensão da parte embargante, como se vê, é corrigir o alegado erro de julgamento. Ou seja, a recorrente pretende, em verdade, que estes embargos de divergência sirvam como recurso de correção de um suposto equívoco havido no julgamento embargado. Ocorre que, ainda que tal equívoco tenha existido, a função dos embargos de divergência não é essa. Precedentes do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Passo a analisar as alegações das partes a fim de verificar o ponto impugnado no agravo, qual seja, a inadmissibilidade dos embargos de divergência com base na ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e oparadigmaindicado. A decisão pela ausência de similitude fático-jurídica embasou-se na seguinte fundamentação: A jurisprudência da Corte Especial, interpretando o § 4º do art. 1.043 do CPC e o art. 266-C do Regimento Interno desta Corte Superior, entende que é pressuposto fundamental para o recurso de embargos de divergência a comprovação da divergência entre teses e a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO PROFERIDO EM OBITER DICTUM. DISSENSO INTERPRETATIVO. INVIABILIDADE. 1. A existência de divergência quanto à tese relativa à aplicação do prazo prescricional da Ação Popular, por analogia, na Ação Civil Pública não foi demonstrada e não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. (..) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o fundamento de mérito, mas proferido em obiter dictum, não caracteriza divergência jurisprudencial que autorize interposição de Embargos de Divergência. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.327.910/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021). No caso concreto, entendo que o acórdão combatido e o paradigma não se assemelham. A verificação da extensão do efeito devolutivo exige adentrar no julgado recorrido e nos seus pressupostos de fato e de direito. Trata-se de circunstância extremamente particularizada, o que impede a verificação da divergência entre o paradigma e o acórdão impugnado. (..). Como o acórdão apontado como paradigma não se assemelha ao caso concreto, entendo que existe a subsunção do caso ao previsto no art. 266-C do RISTJ. Verifico também que, em verdade, a parte recorrente pretende revisitar os fundamentos da decisão impugnada, o que é incompatível com a via empregada pela parte. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência e o faço com fulcro no art. 266-C do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Consigno que a Corte Especial do STJ já teve a oportunidade de julgar, em caso por mim relatado, não se exigir que: "sejam idênticos os casos reportados no aresto combatido e nos acórdãos paradigmas, mas, sim, que possuam similitude, a qual se reporta à semelhança" (AgInt nos EREsp 1.517.101/PE, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 4/4/2018, DJe 10/4/2018). No entanto, analisando o acórdão embargado e oacórdãoapontadocomo paradigma, percebo que têm contornos fático-jurídicos diversos, como explicitado na decisão agravada, no trecho acima transcrito. Inexiste, assim, qualquer similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado indicado como paradigma, o que enseja o não conhecimento dos embargos de divergência. A pretensão da parte embargante, como se vê, é corrigir o alegado erro de julgamento. Ou seja, a recorrente pretende, em verdade, que estes embargos de divergência sirvam como recurso de correção de um suposto equívoco havido no julgamento embargado. Ocorre que, ainda que tal equívoco tenha existido, a função dos embargos de divergência não é essa, consoante jurisprudência deste STJ: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. ARTIGO 266 DO RISTJ. REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ). 2. Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp 470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, "a decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito da controvérsia.". 3. Ademais, o conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão afrontado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos contrários, o que não se observa no presente caso. 4. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 5. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial". (AgRg nos EAREsp 6.184/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 14/05/2013). 6. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 64.002/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/11/2014, DJe 17/11/2014) - grifos nossos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.