EREsp 1540869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam para reexaminar regras de admissibilidade do recurso especial; como o mérito do recurso especial não foi apreciado, não há elementos aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ...

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Parties
Agravante: Jacqueline Bomtempo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas 182 E 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmulas 182 E 315/stj

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Parties

Jacqueline Bomtempo Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de apreciação do mérito do recurso especial para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam para reexaminar regras de admissibilidade do recurso especial; como o mérito do recurso especial não foi apreciado, não há elementos aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e os dispositivos do CPC indicados no voto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno