EREsp 1919090 - DECISAO

EREsp 1919090 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a via dos embargos de divergência exige pronunciamento de órgão colegiado, não sendo possível a colação de decisão monocrática como paradigma.

Parties
Embargante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de pronunciamento de órgão colegiado para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática e impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a via dos embargos de divergência exige pronunciamento de órgão colegiado, não sendo possível a colação de decisão monocrática como paradigma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...