EAREsp 1464605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial fundada em similitude fática entre os paradigmas e o acórdão embargado; além disso, embargos de divergência não constituem meio adequado para aferir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão atacada foi fundamentada nos arts. 932, III c.c. 1.030, §2º do CPC/2015, sem razão suficiente para anulação.

Parties
Agravante: Angelita Maria Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

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Parties

Angelita Maria Ferreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de admissão de embargos de divergência visando aferir violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 demonstração de divergência jurídica a partir de similitude fática como requisito de conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ e regras de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial fundada em similitude fática entre os paradigmas e o acórdão embargado; além disso, embargos de divergência não constituem meio adequado para aferir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão atacada foi fundamentada nos arts. 932, III c.c. 1.030, §2º do CPC/2015, sem razão suficiente para anulação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência não admitidos