EREsp 1890479 - DECISAO

EREsp 1890479 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reuniram condições de processamento: não houve recolhimento das custas exigidas (preparo), e a parte não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (não apresentou os...

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Parties
Embargante: MARCELO ANTONIO VEIGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Deserção, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Repositório De Jurisprudência, Reconhecimento Fotográfico, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Preparo E Custas Deserção Juntada De Acórdãos Paradigmas Repositório De Jurisprudência Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

MARCELO ANTONIO VEIGA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (não recolhimento de custas)
  2. 2 inobservância do art. 1.043, §4º, CPC quanto à demonstração do dissídio (não juntada dos inteiros teores e indicação do repositório)
  3. 3 inaplicabilidade de isenção de custas aos embargos de divergência por não serem processo criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reuniram condições de processamento: não houve recolhimento das custas exigidas (preparo), e a parte não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (não apresentou os inteiros teores dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), circunstâncias que configuram vício substancial insuscetível de emenda e ensejam a deserção do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso deserto por falta de preparo.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.