EREsp 1599060 - DECISAO

EREsp 1599060 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque atacam acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e não há similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015; assim, inexiste hipótese de cabimento do recurso unificador e deve-se indeferir liminarmente.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE - ADUFRGS-SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Coisa Julgada, VPNI, Revisão Geral De Vencimentos, Portaria 474/1987 Do MEC, Quintos Incorporados, Similitude Fático Jurídica
Administrativo Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Coisa Julgada VPNI Revisão Geral De Vencimentos Portaria 474/1987 Do MEC +2 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE - ADUFRGS-SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência diante de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ a agravo que não admite recurso especial
  3. 3 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque atacam acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e não há similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015; assim, inexiste hipótese de cabimento do recurso unificador e deve-se indeferir liminarmente.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C do RISTJ.