EAREsp 1724771 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por OLAVO NAPOLEAO TAINO e OLAVO NAPOLEAO TAINO FILHO, contra acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ. Ação: embargos à execução fiscal, opostos pelos ora embargantes em face da FAZENDA NACIONAL. Acórdão: manteve a sentença que rejeitou os embargos, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da execução fiscal. Recurso especial: interposto pelos embargantes, foi inadmitido pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Acórdão da 2ª Turma do STJ: manteve a decisão unipessoal da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, devido a sua intempestividade, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 346): "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do apelo nobre é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. 2. Agravo interno a que se nega provimento". Embargos de divergência: alegam a existência de dissídio entre o acórdão embargado e o entendimento adotado pela 3ª Turma no AgRg no Ag 22.207-4/RS e pela Corte Especial no EREsp 159.317/DF e no EREsp 302.177/SP, no tocante: (i) ao cabimento de embargos de declaração contra a decisão do Tribunal de origem que inadmite recurso especial; (ii) ao fato de os embargos de declaração, mesmo que incabíveis, interromperem o prazo para a interposição de outros recursos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da Súmula 168/STJ A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado" (AgInt nos EAREsp 1.636.360/MS, Corte Especial, DJe 20/04/2021). Em igual sentido, confiram-se, dentre diversos outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.632.917/SP, Corte Especial, DJe 11/03/2021; AgInt no MS 26.127/DF, Corte Especial, DJe 23/11/2020 e AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.165.444/SP, Corte Especial, DJe 18/09/2019. Esse é exatamente o entendimento que fora adotado no acórdão embargado, nos seguintes termos: "Os embargantes interpuseram embargos de declaração da decisão que inadmitiu o recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o recurso de agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nesses termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis" (e-STJ fl. 348). Dessa maneira, alinhando-se o acórdão embargado à atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis os presentes embargos de divergência, ante o disposto na Súmula 168/STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Não há, deveras, dissenso interpretativo atual a ser sanado na presente via. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ, bem como na Súmula 168 deste Tribunal. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que, na hipótese, a sentença foi prolatada ainda na vigência do CPC/1973. Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 2. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. Precedentes. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.