Pet 14477 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇÃO, interpostos por PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o HC n. 578016/SP, proferido de relatoria do Min. Felix Fischer. Aduz que "o v. acórdão que diverge da decisão aqui combate, tem matéria idêntica e se trata do mesmo paciente, porém o Habeas Corpus Nº 578016 - SP, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Felix Fischer, concedeu de oficio a ordem para decotar o Art. 18, III da Lei 6368/76, da dosimetria da pena do paciente, sendo assim, entendimento diverso do dado no acórdão proferido pela Sexta Turma, ora combatido." (fls. 142) Requer, desse modo, o provimento dos presentes embargos de divergência. Verificou-se que o recurso de embargos de divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual concedi, a fls. 190/191, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 193/196. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os embargos não reúnem condições de serem processados. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na PETIÇÃO n. 13464/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 2/9/2020, Terceira Seção, DJe. 2/9/2020. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos embargos de divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.