EREsp 1605313 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CÓPIA DO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS - NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE DE EXAMEPELO ÓBICE DA SÚMULA N.º 7/STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE - SÚMULA N.º 315/STJ - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA N.º 182/STJ. 1. Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 do STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GLADYS MARGARIDA DOMINGOS VONRUPPERT PEREIRA, em face da decisão de fls. 960-961 (e-STJ), de lavra da Presidência desta Corte, a qual indeferiu liminarmente os embargos de divergência em recurso especial. Depreende-se dos autos que a agravante propôs ação revisional de contrato contra o ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando a redução de vários encargos cobrados relativos à sua conta corrente mantida junto ao réu. O r. juízo de piso julgou parcialmente procedente a demanda (fls. 578-593), para reduzir os juros moratórios à taxa média apurada pela tabela do Banco Central em operações similares; para "permitir, como encargo moratório, apenas a cobrança isolada de comissão de permanência, assim entendida como a cumulação de: 1) juros remuneratórios que deverão ser calculados à taxa contratada ou a própria média apurada pelo BACEN, se esta for menor que o índice pactuado (STJ, Súmula 294); 2) juros de mora de 1% ao mês (STJ, Súmula 379); e 3) multa contratual de 2% ao mês (CDC, art. 52, § 1º), se pactuada, sendo vedada a cumulação com correção monetária ou qualquer outro encargo moratório ou remuneratório"; e para excluir "a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) do contrato firmado pelas partes, cobrada na vigência da Resolução n. 3.919/2010,compensando-se a quantia por elas cobrada, nos termos do artigo 368 do Código Civil.". Irresignada com a sentença, a autora, ora agravante, interpôs recurso de apelação, a qual foi parcialmente provida "apenas para considerar ilegal a taxa de serviço de terceiro caso tenha sido cobrada, o que deverá ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença." (fls. 674-683).Opostos embargos de declaração (fls. 685-687), foram rejeitados (fls. 691-694).Ainda insatisfeita, a autora interpôs recurso especial alegando que o acórdão atacado violou os arts. 5.º da Medida Provisória n.º2.170-36/2001, 6.º, VIII, 46, 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor,20 e 21 do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Alegou, em síntese, que "merece reforma tal decisão, no que diz respeito aos juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros e comissão de permanência, tendo em vista a falta de juntada do contrato firmado entre as partes pelo Banco Recorrido." (fl. 699).Admitido o apelo nobre pela instância de origem (fls. 756-759), ascenderam os autos a esta Corte, ao qual foi negado provimento, por decisão da lavrado Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pela incidência do teor da Súmula n.º 7/STJ (fls. 805-807).Contra a decisão que julgou o recurso especial foi manejado agravo interno, também improvido, por acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ, sob a relatoria do e. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ementado nos seguintes termos (fl. 865): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃOREVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓPIA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REEXAME DEPROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. Aclaratórios opostos e rejeitados (fls. 886-891). A ora agravante, então, interpôs embargos de divergência ao argumento deque o acórdão atacado divergiu do posicionamento adotado pela Quarta Turma desta Corte no AgRg no AREsp n. 326.240/RS; AgRg no REsp n. 1.255.677/RS; AgRg no REsp n. 1.208.036/RS; AgRg no AREsp n. 54.913/RS; AgRg no REsp n.1.071.958/SC e AgRg no AgRg no REsp n. 853.938/PR. Por decisão da Presidência desta Corte, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com base na Súmula n.º 315/STJ (fls. 960-961). Utilizando-se do agravo interno em exame (fls. 964-975), a agravante pretende a reconsideração da decisão agravada, pois "tratando-se de discussão sobre matéria de direito (cerceamento de defesa), não há que se falar em incidência da Súmula 07 deste Sodalício, uma vez que não há nenhuma necessidade de revolvimento fático-probatório, mas tão somente a valoração do que já restou produzido para a correta aplicação do direito ao caso concreto". Defende "o cabimento dos embargos de divergência no caso em debate, com o seu consequente provimento, para agora, determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para o mês da contratação bem como, exclusão da capitalização de juros que não seja a anual, e exclusão de comissão de permanência, devendo ser substituída por IGPM/FGV, reconhecendo violação à lei federal acima invocada, e entendimento jurisprudencial conflitante, e em decorrência do provimento destes embargos, determinar a inversão do ônus da sucumbência, ou se assim não proceder, que se digne de colocar em pauta de julgamento da Egrégia Segunda Seção o presente Agravo Interno, na conformidade do estabelecido no Regimento Interno dessa Corte de Justiça, para, através de sua composição plena, seja dado provimento a este Recurso, através de novo julgamento, cassando-se a r. decisão guerreada.". Foi apresentada impugnação (fls. 979-980). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CÓPIA DO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS - NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE DE EXAMEPELO ÓBICE DA SÚMULA N.º 7/STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE - SÚMULA N.º 315/STJ - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA N.º 182/STJ. 1. Interposto o recurso com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 do STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: O inconformismo não merece prosperar. 1. Verifica-se que por meio do presente agravo regimental, a parte autora pretende a reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência manejados, pela incidência, à hipótese, do teor da Súmula n.º 315/STJ (Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.). Com efeito, no caso em apreço, depreende-se que em contraposição à tese da agravante de que "houve ERRO NO JULGAMENTO, tendo em vista que não houve a juntada do contrato pelo Banco Agravado, conforme alegado pelo Tribunal de Justiça a quo" (fl. 813), o acórdão reputado por divergente concluiu que "o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, quanto à tese de falta de ciência, reconheceu que o contrato foi anexado aos autos e devidamente assinado pelo consumidor, tendo sido examinado conforme a orientação estabelecida no Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos sobre o tema." (fl. 867). Nesse contexto, inarredável a conclusão da Terceira Turma do STJ de que a alteração deste julgado demandaria o revolvimento dos fatos da causa, o que não se admite nesta instância extraordinária, pelo óbice da Súmula n.º 7/STJ. Por isso, se revela acertada a decisão da Presidência desta Corte ao indeferir liminarmente os embargos de divergência manejados contra tal acórdão, tendo em vista a decisão embargada não ter examinado o mérito do recurso especial, fazendo incidir à hipótese a Súmula n.º 315/STJ (fls. 960-961). A agravante, todavia, sem afastar a fundamentação acima exposta, ateve-se a reafirmar a não incidência da Súmula n.º 7/STJ, "uma vez que não há nenhuma necessidade de revolvimento fático-probatório, mas tão somente a valoração do que já restou produzido para a correta aplicação do direito ao caso concreto." (fl. 966). Verifica-se, portanto, que a insurgente, nas razões do agravo interno, furtou-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão ora agravada - Súmula n.º 315/STJ - , atraindo no caso a aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e em razão da impossibilidade de discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. 2. A parte recorrente impugnou genericamente os referidos fundamentos, bem como reiterou argumentos relacionados ao mérito de sua pretensão, sem atacar especificamente o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 650.036/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 06/02/2019 - grifamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 2. No presente caso, o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos suficientes e independentes adotados na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, qual seja, a aplicação da Súmula n. 315 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 1097036/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018 - grifamos) 2. Ante o exposto, não se conhece do presente agravo interno. É o voto.