EREsp 1716606 - DECISAO

EREsp 1716606 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 280 e 283/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada desta...

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Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Tributária (art. 174 Do Ctn), Decadência Tributária (art. 150, § 4º Do Ctn), Aplicação Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Prescrição Tributária (art. 174 Do Ctn) Decadência Tributária (art. 150, § 4º Do Ctn) Aplicação Da Súmula 7/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 280 e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Divergência sobre o termo inicial da prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 280 e 283/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada desta Corte; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.