EAREsp 1582208 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ; ademais, alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dependem de análise casuística dos autos e não configuram dissídio jurisprudencial passível de embargos de divergência; por fim, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/autor Da Execução: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR E OUTROS; Agravado/parte Executada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; mantida a decisão que negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição De Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição De Honorários Advocatícios Súmula 315/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR E OUTROS

Agravante/autor Da Execução

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ; ademais, alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dependem de análise casuística dos autos e não configuram dissídio jurisprudencial passível de embargos de divergência; por fim, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Indeferiu liminarmente os embargos de divergência.