EAREsp 1742553 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso; por isso, não é admissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo portanto indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MANOEL JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MANOEL JOSÉ FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamento para análise do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso; por isso, não é admissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo portanto indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...