EAREsp 1521518 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para comprovação do dissídio (juntada de certidões, cópias do inteiro teor, indicação de repositório e fonte na internet)
3. 3 Impossibilidade de utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência, e porque os embargantes não atenderam aos requisitos formais do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicaram repositório oficial), além de ter sido indicado paradigma de tribunal diverso, o que é inadmissível; por esses motivos, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos, com majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento)
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual...