EAREsp 1521364 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento desta via recursal e, por analogia, impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 315/stj, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 Do STF Súmula 315/stj Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF que impede a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento desta via recursal e, por analogia, impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.