EAREsp 1772088 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental desprovido porque a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que, segundo o art. 1.043, § 1º, do CPC, o art. 266, § 1º, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, é inadequado, haja vista que paradigmas devem decorrer...

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Parties
Agravante: DANIEL MEDEIROS ADADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus, Preclusão, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Habeas Corpus Preclusão Custas Processuais

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Parties

DANIEL MEDEIROS ADADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ quanto ao alcance dos paradigmas admissíveis
  3. 3 Possibilidade de indicação de novos precedentes em agravo regimental (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo regimental desprovido porque a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que, segundo o art. 1.043, § 1º, do CPC, o art. 266, § 1º, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, é inadequado, haja vista que paradigmas devem decorrer de julgamentos de recursos e ações de competência originária, não de ações constitucionais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo regimental