EAREsp 1734962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida pelo §4º do art. 1.043 do CPC e pelo art. 266, §4º, do RISTJ (ausência de juntada ou apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), e porque não se admitem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, nos termos da Súmula 315 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORESTA DO EDIFICIO 07; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Juntada De Paradigmas, Súmula 315 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Juntada De Paradigmas Súmula 315 Do STJ Admissibilidade De Recurso Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORESTA DO EDIFICIO 07

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada dos acórdãos paradigmas
  2. 2 não configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida pelo §4º do art. 1.043 do CPC e pelo art. 266, §4º, do RISTJ (ausência de juntada ou apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), e porque não se admitem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, nos termos da Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.