EAREsp 631248 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE INDEFERINDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do não recolhimento do preparo, tendo sido oportunizado à parte prazo para a regularização do referido óbice. Deserção caracterizada. 2. A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada para as causas de Direito Penal, já definiu ser lícita a exigência do recolhimento antecipado de custas em embargos de divergência, por não se tratar de espécie recursal prevista na legislação processual penal, mas mero meio de impugnação interna prevista no RISTJ. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar se o preparo foi efetivamente recolhido, mostrando-se correta a aplicação da Súmula 187/STJ. 4. Além do mais, não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315 do STJ por analogia. 5. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como, tampouco, a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo Bruno de Paiva contra a decisão exarada pelo Ministro Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos seguintes termos (e-STJ fls. 4.035/4.036): .. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso de embargos de divergência não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora regularmente intimada para sanar o vício, não o regularizou. Isso porque, às fls. 4029/4033 foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Portanto, não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação". (AgInt no AREsp 1.497.996/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/3/2018.) Com efeito, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.866.699/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.631.204/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/2/2021. Portanto, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Veja-se, ainda, que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: .. De início, alega o agravante que houve o cumprimento da obrigação, dentro do prazo legal, não se podendo reconhecer a deserção do recurso, porquanto houve a juntada do recolhimento do preparo em forma de agendamento, na data de 18/5/2021, mas que, ao efetuar a operação de pagamento, o próprio sistema bancário confeccionou uma data diversa da data em que o documento foi gerado, colocado automaticamente a data do vencimento impresso na guia. Com isso, quando se efetuou o pagamento, realizado de forma eletrônica via aplicativo de celular, este ficou sob a rubrica de "agendamento", não tendo havido dolo ou má fé do Recorrente. Pelo contrário, antes mesmo de se expirar o prazo concedido por este Juízo, a obrigação foi cumprida, e, por esse equívoco, não se pode reconhecer a deserção (fls. 4.041/4.042). Assevera que não se pode olvidar que a publicação que determinou o pagamento das custas ocorreu em 18/05/2021, tendo como termo final 25/05/2021, ou seja, a admissão do comprovante em sede de Agravo Regimental, ainda se encontra dentro do lapso concedido ao Recorrente, ressaltando que a tese de preclusão consumativa, não pode ser admitida no âmbito penal. Esta serve para o processo civil, considerando a natureza do objeto nessa seara, havendo decisões dessa Corte no sentido de que inexiste deserção por falta de preparo em processos de natureza penal (fl. 4.044). Registra que, considerando ter inexistido dolo ou má fé do Agravante, e tendo este juntado do comprovante de pagamento, antes mesmo de se expirar o prazo deferido por este Juízo, requer seja afastada a tese de reconhecimento de preclusão consumativa, e, como tal, admitida a valoração do documento como pagamento das custas processuais, afastando a deserção reconhecida na decisão atacada, requerendo, alternativamente, seja afastada a necessidade de se efetuar o pagamento de preparo recursal, por estarmos tratando de matéria de natureza penal, consoante fundamento anterior, daí ser afastada a deserção do recurso (fls. 4.046/4.047). Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, bem como o cabimento dos embargos de divergência, uma vez que, ao não conhecer do Especial, concluindo que não se enfrentou todos os argumentos lançados na decisão atacada, bem como que a sua análise demandaria envolvimento de matéria fática, a decisão vergastada acaba apreciando a controvérsia, considerando que a mesma conclui pela impossibilidade de seguimento, com esteio no óbice contido na Súmula 07 (fls. 4.047/4.048). Aduz que a análise do caso não remonta, necessariamente, revolvimento fático, e sim do direito material propriamente dito, havendo, ainda, pedido alternativo, de recebimento do recurso aviado como Habeas Corpus, requerendo a diminuição da pena base aplicada, reduzindo ao mínimo legal, nos postos na predita via recursal (fl. 4.048). Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada, afastando-se a deserção e a aplicação da Súmula 315/STJ, com enfrentamento do mérito, para dar-lhe provimento e prover todos os pleitos hospedados na peça recursal; ou então, que seja o presente agravo submetido a julgamento pelo órgão colegiado. Alternativamente, requer o recebimento dos embargos de divergência como habeas corpus, e, como tal, diminua a pena base aplicada ao mínimo legal, consoante fundamentação contida no aduzido recurso (fl. 4.049). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE INDEFERINDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do não recolhimento do preparo, tendo sido oportunizado à parte prazo para a regularização do referido óbice. Deserção caracterizada. 2. A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada para as causas de Direito Penal, já definiu ser lícita a exigência do recolhimento antecipado de custas em embargos de divergência, por não se tratar de espécie recursal prevista na legislação processual penal, mas mero meio de impugnação interna prevista no RISTJ. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar se o preparo foi efetivamente recolhido, mostrando-se correta a aplicação da Súmula 187/STJ. 4. Além do mais, não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315 do STJ por analogia. 5. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como, tampouco, a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que sejam admitidos os embargos de divergência. Todavia, o inconformismo não prospera. A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada para as causas de Direito Penal, já definiu ser lícita a exigência do recolhimento antecipado de custas em embargos de divergência, por não se tratar de espécie recursal prevista na legislação processual penal, mas mero meio de impugnação interna prevista no RISTJ. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de Agravo" (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.265.518/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 3/2/2021). 2. In casu, impõe-se reconhecer o não cabimento do agravo interposto contra despacho da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. 3. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal não prospera, uma vez que, conforme orientação pacífica desta Corte, "os Embargos de Divergência, previstos no artigo 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação "processo criminal" e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada no artigo 7º da Lei 11.636/2007, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas" (AgRg nos EREsp n. 1.332.521/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp n. 1.900.474/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 19/5/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE INDEFERINDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. 1. A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do não recolhimento do preparo, tendo sido oportunizado à parte prazo para a regularização do referido óbice. Deserção caracterizada. 2. A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada para as causas de Direito Penal, já definiu ser lícita a exigência do recolhimento antecipado de custas em embargos de divergência, por não se tratar de espécie recursal prevista na legislação processual penal, mas mero meio de impugnação interna prevista no RISTJ, mostrando-se correta a aplicação da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp n. 788.887/SP, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 1º/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS, MESMO DIANTE DA OPORTUNIDADE DE POSTERIOR RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, CPC/2015). DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF). 1. "Os Embargos de Divergência previstos no artigo 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ não se incluem na denominação "processo criminal" e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada no artigo 7º da Lei 11.636/2007, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas. Precedente: AgRg no EAg 1.011.463/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 1.º/10/2013" (AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.332.521/PR, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). 2. Se, mesmo após a concessão de novo prazo de 5 (cinco) dias, para o recolhimento em dobro das custas processuais devidas no momento da interposição de embargos de divergência, em atenção ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte junta a comprovação do pagamento a destempo, deve ser declarado deserto o recurso. 3. É inadmissível a indicação de decisão monocrática de Relator como paradigma, nos embargos de divergência. O objetivo precípuo dos embargos de divergência é o de promover a harmonia de entendimento entre colegiados diversos, e não entre um componente de uma Turma e todos os demais componentes de outra. Precedentes. 4. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.746.599/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 28/8/2019) Na espécie, verifica-se que, apesar da concessão de novo prazo para a regularização do preparo pela Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 4.026/4.027), deixou a parte de comprovar, de forma efetiva, o referido pagamento. Diversamente, colacionou aos autos apenas o comprovante de agendamento do pagamento (fls. 4.029/4.032). Ora, o Superior Tribunal de Justiça, em sucessivos julgados, tem enfatizado que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187/STJ) (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.788.912/DF, Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 2/6/2021). E ainda: AgInt no AREsp n. 1.806.437/SP, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/6/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.424.727/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/3/2020; AgRg no RMS n. 60.768/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2019, dentre outros. Nem mesmo a juntada posterior do comprovante de pagamento das custas é capaz de superar a deserção, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTSL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar se o preparo foi efetivamente recolhido, ensejando a incidência da Súmula n. 187 do STJ. 2. A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas efetuado em outra entidade bancária não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 649.429/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 11/6/2021 - grifo nosso) Correta, pois, a caracterização da deserção e a consequente aplicação da Súmula 187 desta Corte Superior. Afora isso, a Presidência desta Corte também firmou, na decisão impugnada, que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (fl. 4.036). De fato, como se vê, no caso em exame, considerou o acórdão embargado a impossibilidade da análise do mérito do agravo, uma vez que a defesa não combate especificamente estas razões da decisão agravada, pois traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ - fl. 3.921). Tal situação impede, por si só, o conhecimento da presente via de impugnação, nos termos da Súmula 315 desta Corte Superior. Em reforço aos precedentes citados na decisão impugnada: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RATIFICA ESSA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Hipótese em que o acórdão embargado foi no sentido de negar provimento ao agravo regimental, ratificando a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n.º 182/STJ, porque o Agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.612.391/SP, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 27/5/2020) Por fim, em relação ao pedido alternativo, a teor da jurisprudência desta Corte, é descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência, dado que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio Tribunal (AgRg nos EAREsp n. 1.257.271/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 15/4/2019), além de ser inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice reconhecido na admissibilidade do recurso interposto (AgRg nos EREsp n. 1.385.828/PR, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 2/12/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.