EAREsp 1551221 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), circunstância que torna inadmissível o confronto por embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Cristina Conte Wiethy; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público de São Paulo; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (315/stj; 282/stf; 211/stj; 182/stj), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Da Pena Base
Processo Penal Embargos De Divergência Recurso Especial Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (315/stj; 282/stf; 211/stj; 182/stj) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Cristina Conte Wiethy

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público (contraminuta)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado por falta de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), circunstância que torna inadmissível o confronto por embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Agravo regimental improvido