EAREsp 1651776 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE ANÁLISEMERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIADA SÚMULA 315/STJ. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043,§ 3º, DO CPC/2015E ART. 266, §4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência somentesão admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito,ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito,eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recursoespecial, do qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se ojulgado na incidência daSúmula182/STJ. III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ, segundoa qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo deinstrumento que não admite recurso especial". IV- A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do art.1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta CorteSuperior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ouconfiguração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parterecorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintesprovidências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões;(b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) acitação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais elesse achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução dejulgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação darespectiva fonte na Internet. Precedentes. Agravo Regimentaldesprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimentalinterpostopor JOAO HENRIQUE IBIAPINO BORGES em face de decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça às fls. 2469 - 2473, que indeferiu liminarmente osEmbargos de Divergência, interpostos às fls. 2439 - 2460, com fulcro no artigo266-C do RISTJ,em virtude deaplicação da súmula315/STJ, pois o acórdão embargado não teria enfrentadoo mérito recursal,em razão da incidência ao caso daSúmula182/STJ. Irresignada, a parteinterpôs agravo regimentalsustentando que, ao contrário do fundamento da decisão recorrida, o recurso especial teve seu mérito apreciadopela Sexta Turmadeste Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta que, quanto à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme determinado pela lei, "negar o seguimento dos presentes Embargos de Divergência, in casu, representa inarredável denegação de jurisdição, ou seja, não se pode valer-se de questiúnculas e estratagemas, no afã de afastar o julgamento do mérito do recurso, em detrimento de sua missão constitucional em prol da unidade da aplicação do direito federal" (fl. 2.559). Requer a reconsideração da decisão agravada, ou oconhecimento e provimento do presente agravo. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à col.Terceira Seção. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE ANÁLISEMERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIADA SÚMULA 315/STJ. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043,§ 3º, DO CPC/2015E ART. 266, §4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência somentesão admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito,ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito,eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recursoespecial, do qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se ojulgado na incidência daSúmula182/STJ. III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ, segundoa qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo deinstrumento que não admite recurso especial". IV- A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do art.1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta CorteSuperior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ouconfiguração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parterecorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintesprovidências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões;(b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) acitação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais elesse achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução dejulgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação darespectiva fonte na Internet. Precedentes. Agravo Regimentaldesprovido. VOTO O presente agravo regimental não mereceprosperar. Com efeito, consoante disciplina o artigo 1.043 do CPC/2015 os Embargos deDivergência são cabíveis contra acórdão que: "I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir dojulgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos,embargado e paradigma, de mérito; .. III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir dojulgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão demérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciadoa controvérsia." Nesse diapasão, o art. 266 do RISTJ, com a redação dada pela EmendaRegimental 22, de 2016, estabelece, nesse mesmo sentido, que: "Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de ÓrgãoFracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual dequalquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso,embora tenha apreciado a controvérsia." Desse modo, inobstante as razões aventadas pela ora agravante, no sentidode que não incidiria neste caso o óbice da Súmula 315/STJ, em verdade, aquestão de mérito não foi analisada pelo órgão colegiado, eis que o AgravoInterno fora desprovido, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido, firme no entendimento consolidado pela jurisprudência desteTribunal, somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravointerno no agravo em recurso especial quando o agravo interno é conhecidoe julgado o recurso especial. A propósito: "PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃODEBATIDA NO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. SÚMULA 315 DO STJ. PRETENSÃODE REDISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídicaentre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ouaproximem os acórdãos paragonado e paradigma. 2. No caso, o acórdão apontado como paradigma não debate o mérito dacontrovérsia trazida à baila, porquanto não conheceu do agravo internodevido ao óbice da Súmula 182 do STJ. Nos termos do enunciado da Súmula315 do STJ, aplicável por analogia: "Não cabem embargos de divergência noâmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. A jurisprudência desta Corte não admite a oposição de embargos dedivergência para rediscutir regras técnicas de conhecimento do recursoespecial. 4. Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãosembargado e paradigma, inexiste configuração da divergênciajurisprudencial, como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, doRISTJ. Agravo interno improvido" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, CorteEspecial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 5/4/2017). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, não cabemembargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admiterecurso especial. 2. Admite-se a divergência nos casos em que o relator conhece do agravo eadentra o mérito do próprio recurso especial, uma vez que, nessa hipótese,estará decidindo o próprio mérito do recurso especial, o que não ocorreuna espécie. 3. Ausente a similitude fática entre as situações, incabíveis são osembargos de divergência. 4. Os embargos de divergência prestam-se à pacificação da jurisprudência,não à revisão de julgados dos órgãos fracionários da Corte. Não ensejadivergência a aplicação da Súmula 182 em conformidade com aspeculiaridades de cada caso. 5. Embargos de divergência não conhecidos" (EAREsp n. 559.766/DF, CorteEspecial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 22/11/2016). No tocante à comprovação da divergência jurisprudencial, a jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. PARADIGMAS. ACÓRDÃOS EM MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. CÓPIA. ACÓRDÃOS. PARADIGMAS. RECURSO DESPROVIDO. .. 8. In casu, a parte embargante limitou-se, na petição dos embargos de divergência, a transcrever a ementa dos julgados, sequer adotando alguma das providências imprescindíveis para a efetiva comprovação do alegado dissenso. 9. Segundo a jurisprudência desta Corte Especial - interpretando o § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior - é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 10. A mera transcrição de ementas e a indicação da publicação dos acórdãos paradigmas não supre as exigências legais e regimentais, até porque o Diário de Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência, com previsão no §3º do art. 255 do RISTJ, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I do referido instrumento normativo. 11. Em se considerando que os embargos de divergência tem por escopo único o de uniformizar a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o argumento deduzido pelo agravante acerca da existência de questões de ordem pública não é apto a demonstrar a presença dos pressupostos necessários ao conhecimento do recurso, vinculado que é à presença de teses divergentes entre órgãos fracionários. 12. Finalmente, nada há a prover com relação à primeira, segunda, terceira, quarta e quinta divergências, pois o juízo de admissibilidade realizado na decisão agravada limitou-se às divergências indicadas pelo embargante como sexta, sétima, oitava e nona. 13. Agravo interno desprovido"(AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.121.421/RS,Corte Especial, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019, grifou-se). No caso, o embargante desatendeu a norma, pois se restringiu a transcrever a ementa dos julgados indicados como paradigmas, com a indicação de tê-los extraído de endereço da rede mundial de computadores, deixando de juntar aos autos a íntegra dos referidos acórdãos. Ressalte-se quea comprovação do dissenso constitui regra técnica do recurso de embargos de divergência, cujo descumprimento configura vício substancial insanável, não se admitindo a regularização do referido vício em momento posterior (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF,Corte Especial, Rel. Min.Jorge Mussi, DJe de 14/06/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.