EREsp 1831775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a embasar embargos de divergência: o acórdão embargado não deixou omissão essencial, a revisão da prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (óbisce Súmula n. 7/STJ), não havendo identicamente...

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Parties
Agravante: ELEANA ALBERNAZ GARCIA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição
Processual Civil Administrativo Processo Penal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

ELEANA ALBERNAZ GARCIA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 impossibilidade de revisão da prescrição em recurso especial face à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 inadequação de confrontar julgados que interpretam art. 535 CPC/1973 (art. 1.022 CPC/2015) e art. 619 do CPP por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a embasar embargos de divergência: o acórdão embargado não deixou omissão essencial, a revisão da prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (óbisce Súmula n. 7/STJ), não havendo identicamente interpretada tese jurídica entre os julgados confrontados, além de serem indevidos paradigmas monocráticos e não preenchido o requisito de alteração da composição da turma para uso de precedente da mesma turma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência.