EREsp 1641523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos por GEOMETRIC ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA, contra acórdão da Primeira Turma desta Corte Superior, da relatoria daMinistraRegina Helena Costa, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO DE FORMA EXPRESSA O PRAZO INICIAL. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Havendo cláusula contratual estipulando, de forma expressa, um termo para o adimplemento contratual, conforme consignado pela Corte a quo, fica o devedor automaticamente constituído em mora, a partir do vencimento da obrigação inadimplida. IV - Trata-se de mora ex re, verificada nas obrigações líquidas e certas, com termo certo para seu adimplemento, às quais é aplicada a máxima dies interpellat pro homine, nos termos do disposto no caput do art. 397 do Código Civil. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. A parte embargante alega que o acórdão embargado diverge do entendimento externado pelaSegunda Turmanojulgados a seguir indicado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. REALIZAÇÃO DE OBRA.DER/SC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVADO LIMITE DO ART.40 DA LEI 8.666/93. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. ART. 397 DO CCB. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O art. 40, inciso XIV, alínea "a", da Lei n. 8.666/93 determina que o "prazo de pagamento não pode ser superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela". 3. O acórdão recorrido consignou que o prazo para pagamento dos serviços prestados se iniciaria a partir da apresentação das faturas. 4. Para fins de correção monetária, deve ser considerada não escrita a cláusula que estabelece prazo para pagamento a data da "apresentação das futuras" (REsp 1.079.522/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008). 5. Nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, atual art. 397 do Código Civil de 2002. Precedente: AgRg no AREsp 3.033/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 18/12/2013. Recurso especial provido. (REsp 1466703/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) Sustenta aembargante que osjulgados confrontados divergem no tocante ao à correta definição do termo inicial de correção monetária e juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de prestações devidas pela Administração Pública ao particular, no contrato de realização de obra. Requer o provimento dos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado para prevalecer o entendimento da SegundaTurma sobre o tema. É o relatório. Caracterizada, em princípio, a divergência jurisprudencial, admito os embargos. Abra-se vista à parte contrária, para eventual resposta. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ATRASADOS. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ADMITIDOS.