EREsp 1885164 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, configurando tentativa de reexame da matéria; por unanimidade negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de cinco por cento do valor atualizado da...

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Parties
Agravante: KELIN MAGNA BENEDET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo declarado manifestamente improcedente; agravante condenado ao pagamento de multa de cinco por cento do valor atualizado da causa; honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Multa Por Agravo Internodeclarado Manifestamente Improcedente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Multa Por Agravo Internodeclarado Manifestamente Improcedente Honorários Advocatícios

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Parties

KELIN MAGNA BENEDET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma
  2. 2 uso inadequado dos embargos de divergência para reexame/rejulgamento da matéria
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, configurando tentativa de reexame da matéria; por unanimidade negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; majoraram-se honorários para R$ 4.000,00 com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo declarado manifestamente improcedente; agravante condenado ao pagamento de multa de cinco por cento do valor atualizado da causa; honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00.

Orders

  • Elevar os honorários advocatícios para R$ 4.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC