EAREsp 1801947 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisões monocráticas e uso de decisão monocrática como paradigma
3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência (aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ); além disso, não se admite a indicação de decisão monocrática como paradigma, exigindo-se pronunciamento de órgão colegiado; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...