EREsp 1905557 - DECISAO

EREsp 1905557 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ), e, portanto, não é possível demonstrar divergência com precedentes que tenham decidido o mérito; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ALBUES PETRONILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Ilegitimidade De Parte, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 7/stj Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Ilegitimidade De Parte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ALBUES PETRONILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ), e, portanto, não é possível demonstrar divergência com precedentes que tenham decidido o mérito; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual gratuidade da justiça.