EAREsp 1281583 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE. MESMO ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO INALTERADA. NÃO CABIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiçaé no sentido de serem inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela mesma Turma que apreciou o aresto paradigma, se não houve alteração na composição do órgão em mais da metade de seus membros. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROFLF BAASCH e OUTROS contra a decisãoque indeferiu liminarmente os embargos de divergênciaem virtude da inviabilidade de conhecimento da insurgência quando o acórdão paradigma for da mesma Turma que proferiu decisão embargada (fls. 1.016-1.018, e-STJ). Em suas razões (fls. 1.021-1.032,e-STJ), os agravantes alegam que "(..) nem todos os acórdãos paradigmas apresentados são da Quarta Turma, devendo-se atentar ao conhecimento da irresignação em relação aos precedentes remanescentes, dentre eles o Agravo em Recurso Especial n. 423679/SC, da Segunda Seção, onde se admitiu a aferição da regularidade do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno pela comprovação do pagamento por meio eletrônico" (fl. 1.023, e-STJ). Impugnação às fls. 1.035-1.038(e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE. MESMO ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO INALTERADA. NÃO CABIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiçaé no sentido de serem inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela mesma Turma que apreciou o aresto paradigma, se não houve alteração na composição do órgão em mais da metade de seus membros. 2. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. A despeito do alegado pela parte recorrente, observa-se que os embargos de divergência interpostos às fls. 312-320(e-STJ) apontaram como paradigmas os seguintes precedentes (fls. 316-320, e-STJ):Agravo em Recurso Especial nº1.068.883/RS,Embargos de Divergência em REsp nº 1.447.624/SPeAgRg no Recurso Especial nº 1.232.385/MG. A decisão de fls. 1.003-1.006(e-STJ), proferida pelo Ministro Jorge Mussi, analisou a divergência entreo aresto embargado e o EREsp nº 1.447.624/SC, precedente da Corte Especial. A decisão ora agravada (fls. 1.016-1.018, e-STJ), por sua vez, analisoua divergência em relação aos seguintes precedentes da Quarta Turma:AgInt no AREsp 1.068.883/RS e AgRg no REsp 1.232.385/MG. Assim, não há como conhecer da irresignação em relação aos precedentes da Quarta Turma citados como paradigmas, pois "Não incide o art. 1.043, § 3º, do CPC de 2015 quando o paradigma for no mesmo órgão julgador do acórdão embargado e não houver alteração da composição do referido órgão em mais da metade de seus membros" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 922.810/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 29/9/2020), como no caso em apreço. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS PELA MESMA TURMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR ACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2. São inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela mesma turma que apreciou o acórdão paradigma se, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a dos paradigmas, não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros (art. 266, § 3º, do RISTJ). 3. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao combater os fundamentos da decisão embargada que não analisou o mérito da pretensão em razão da incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdão proferido em habeas corpus. 5. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro ou injustiça do acórdão embargado. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EAREsp 1.762.813/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2021, DJe 3/5/2021 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe a Súmula n. 315/STJ. 2. No caso concreto, o recurso especial não foi conhecido por incidir na Súmula n. 283 do STF, por isso é aplicável a Súmula n.315 do STJ. 3. "A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma da mesma turma que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros (art. 1.043, § 3º, do NCPC), o que não ocorreu"(AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Relatora Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EAREsp 1.559.561/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTE DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO INALTERADA. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de quantia relativa ao precatório n.35.806, objetivaram, assim o imediato levantamento da referida quantia. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido do agravo de instrumento. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para negar provimento ao referido agravo da parte, sendo a decisão mantida após agravo interno. II - A embargante invoca divergência apresentando julgados da Primeira e Segunda Turmas, concernentes a necessidade pronunciamento judicial sobre temas relativos aos requisitos de admissibilidade do recurso especial. III - Em relação ao primeiro paradigma, EDcl no REsp n. 1.382.354/PE, o art. 1043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada. No entanto, condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. A propósito: AgInt nos EREsp 1622531/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 27/11/2017. IV - No caso, não ocorreu alteração da composição do órgão fracionário, portanto não preenchido o requisito do art. 1.043, § 3º do CPC. Não há, pois, como admitir a utilização do EDcl no REsp n. 1.382.354/PE como paradigma nos autos dos presentes embargos de divergência. V - Quanto ao segundo paradigma, EDcl no AgInt no RMS n. 51.809/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. VI - Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º do CPC e 266, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018. VII - Agravo interno improvido" (AgInt nos EREsp 1.657.041/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020 - grifou-se). Anota-se, por fim, ser incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, requerida nas contrarrazões (fl. 1.038, e-STJ), pois essa não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte recorrente ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.