EAREsp 1755924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal de admissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de divergência não são cabíveis nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; ademais, não há similitude...

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Parties
Agravante: PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA; Agravado: JORGE GUARNIER REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.924 SP / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 168/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA

Agravante

JORGE GUARNIER REPRESENTACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.924 SP / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e relação com Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas para caracterizar dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal de admissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de divergência não são cabíveis nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; ademais, não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, e exige-se prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência