EREsp 1565059 - ACORDAO

EREsp 1565059 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou similitude fático‑jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da responsabilidade solidária do contribuinte quando há omissão do substituto) e os arestos paradigma (que versam sobre responsabilidade da fonte pagadora em hipóteses de pagamento...

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Parties
AGRAVANTE: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS; AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.565.059 Es) / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Responsabilidade Tributária, Imposto De Renda, Competência Para Julgamento
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Responsabilidade Tributária Imposto De Renda +1 more

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Parties

BELINE JOSÉ SALLES RAMOS

AGRAVANTE

FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.565.059 Es) / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial exige similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 Responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda: fonte pagadora versus responsabilidade solidária do contribuinte/substituído
  3. 3 Competência para julgamento dos embargos de divergência e necessidade de cindimento quando paradigmas são de diferentes turmas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou similitude fático‑jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da responsabilidade solidária do contribuinte quando há omissão do substituto) e os arestos paradigma (que versam sobre responsabilidade da fonte pagadora em hipóteses de pagamento decorrente de decisão judicial); assim, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência, além de haver questões de competência entre órgãos fracionários que demandam cindimento do julgamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos à colenda Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.