EREsp 1849243 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ. Ação: rescisória, ajuizada pela ora embargante em face de ITAMAR ISRAEL MACHADO eMARIO DOMINGOS RECCHI.Em síntese, pretende a embargante a rescisão de acórdão do TJ/RS que, em ação movida pelos embargados, condenou a entidade à incorporação da rubrica denominada "cesta-alimentação" nos proventos de suplementação de aposentadoria, paga pela entidade aos funcionários da ativa por força de norma coletiva de trabalho. Acórdão: julgou improcedente o pedido. Recurso especial: interposto pela embargante, com alegação deviolação dos arts. 966, V e VIII, e 1.022 do CPC/15, 3º e 6º da Lei 6.435/77,além de dissídio jurisprudencial, foi inadmitido pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Acórdão da 4ª Turma: manteve a decisão unipessoal do Relator que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.407): "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCISOS V E VIII, DO ARTIGO 966, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI OU ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA APTA A ENSEJAR A RESCISÃO DE JULGADO. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. 2. Ademais, não foi demonstrado que havia na época do julgamento da ação rescindenda, jurisprudência pacífica sobre o tema nesta Corte Superior que apontasse que o julgado em exegese poderia ser inquestionavelmente tomado como violador de disposição teratológica de lei. Tal ausência não pode ser posteriormente suprida por julgados do STJ nos quais finalmente se concluiu o entendimento no sentido da tese almejada. 3. Agravo interno não provido". Embargos de divergência: apontam dissenso entre a orientação adotada no acórdão embargado e aquela preconizada pela 3ª Turma no REsp 1.655.722/SC, sustentando o cabimento da ação rescisória para rescindir decisão que tenha adotado entendimento contrário à jurisprudência pacificada nas Cortes de Controle. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/2015. - Da Súmula 168/STJ A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido deque, na linha do enunciado da Súmula 343/STF, não é admissível a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/15) para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. Especificamente quanto à hipótese veiculada no presente recurso, existem inúmeros precedentes desta Corte - boa parte envolvendo a ora embargante -, que destacam a inviabilidade de manejo da ação rescisória para rescindir sentenças que determinaram a inclusão do auxílio "cesta alimentação" em benefícios de complementação de aposentadoria, dada a divergência de interpretação antes existente no STJ quanto à matéria. A título de exemplo, podem ser citados os seguintes julgados: EAREsp 397.326/MG, Corte Especial, DJe 26/10/2016; AR 5.160/RJ, 2ª Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.742.236/RS, 3ª Turma, DJe 29/06/2018; AgInt no AREsp 1.084.406/RS, 3ª Turma, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 1.142.888/RS, 3ª Turma, DJe 29/05/2018; AgInt no AREsp 1.158.413/RS, 3ª Turma, DJe 15/06/2018; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 983.248/RS, 4ª Turma, DJe 12/02/2019; AgInt no AREsp 314.759/MG, 4ª Turma, DJe 15/10/2018; AgInt no AREsp 1024705/RS, 4ª Turma, DJe 15/10/2018; AgInt no AREsp 1.094.546/RS, 4ª Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no AREsp 1.157.290/RS, 4ª Turma, DJe 13/06/2018. Assim, considerando-se que o referido entendimento foi expressamente adotado no acórdão embargado, são incabíveis os presentes embargos de divergência, ante o disposto na Súmula 168/STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ, bem como na Súmula 168 deste Tribunal. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte embargada em virtude da oposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor do proveito econômico(e-STJ fl. 1.357) para 15%. Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO "CESTA ALIMENTAÇÃO". AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À MATÉRIA. SÚMULA 343/STF. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 2. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, firmada na esteira da Súmula 343/STF, não se admite a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/15) para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. Precedentes. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.