EAREsp 1869652 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento (preparo), tendo a parte sido regularmente intimada para sanear a irregularidade e permanecido inerte, ensejando o indeferimento com fundamento no art....
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: CHARLES BAMBINETI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Falta De Preparo
- Outcome
- Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Preparo (custas), Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CHARLES BAMBINETI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Falta De Preparo
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
- 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Alegada divergência jurisprudencial entre Turmas quanto ao marco temporal (trânsito em julgado vs. extinção da punibilidade)
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento (preparo), tendo a parte sido regularmente intimada para sanear a irregularidade e permanecido inerte, ensejando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, observados os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CHARLES BAMBINETI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o REsp n. 1.896.652/RJ, proferido pela 6ª Turma. Aduz que "(..) as turmas desse Superior Tribunal adotam marcos processuais divergentes para o fim de se verificar a tese sustentada pela defesa. Enquanto a Sexta Turma adota como parâmetro a data do trânsito em julgado da ação penal anterior, a Quinta Turma utiliza como marco a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena." (fls. 1154) Requer, desse modo, o provimento dos presentes embargos de divergência. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para regularizar o óbice. Porém, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, os embargos de divergência não foram devida e oportunamente preparados . Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.