EAREsp 1824829 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, justificando o indeferimento liminar com...
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- Parties
- Embargante: ITA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de preparo
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ITA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
- 2 inadmissibilidade por falta de preparo
- 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de preparo
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ITA ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.224.774/MG, proferido pela 4ª Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes embargos de divergência. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para regularizar o óbice. Porém, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, os embargos de divergência não foram devida e oportunamente preparados . Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.