EREsp 1926656 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de divergência opostos por RUBEN DE OLIVEIRA contraacórdão da Terceira Turma assim ementado(e-STJfls. 521-522): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório. De início, esclareça-se que a disciplina dada aos embargos de divergência pelo CPC/2015 é a seguinte: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; II - (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016); III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; IV - (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016); § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária; § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual; § 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros; § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados; § 5º (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016); Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior; § 1º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes; § 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação. Pois bem. Os embargos não ultrapassam o juízo prévio de admissibilidade, em razão de sua manifesta inviabilidade. De início, o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ,a saber: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.". De fato, o art. 1.043 do CPC/2015 prescreve o seguinte sobre o cabimento dos embargos de divergência: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade; (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016); III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016). Assim, cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Sobre o ponto, eis o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO UNIFICADOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp1.340.069/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17.11.2017). 2. Assim, não é servil à interposição de Recurso Unificador o acórdão que, sem analisar o mérito da demanda, não conhece o Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp559.766/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.11.2016; AgInt nos EAREsp444.621/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.11.2016. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt nos EDv nos EAREsp 930.980/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 28/3/2019). A hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento analisadas acima, pois o objeto dos embargos de divergência é afirmarque o TJPR "afrontou a coisa julgada executada ao revisá-la, fixando nova "fórmula"de execução da sentença". Quanto à coisa julgada,o acórdão embargado entendeu o seguinte: Inicialmente, registro que a decisão agravada, no pertinente à coisa julgada, consignou que, (a) segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não há sua violação "quando o julgador, em sede de liquidação de sentença, interpreta o título executivo, colocando às claras o exato alcance da tutela antes concedida, sopesando os critérios de cálculos realizados na perícia, a fim de que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, como ocorre na espécie" e, (b) ainda que superado esse entendimento, há que se convir que o Tribunal de origem tomou a sua decisão com base nos elementos da causa originária - cujos autos, inclusive, sequer encontram-se acostados ao presente recurso, por se tratar de agravo de instrumento, logo, para aferir se, de fato, a instância de origem ultrapassou os limites da coisa julgada, assim como se houve equivoco nos cálculos de liquidação de sentença, não bastaria o simples análise do critério de valoração da prova, mas, sim, o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência vedada, a teor da Súmula 7/STJ. O agravante, contudo, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada elencado no item (b), suficiente, por si só, para manter a conclusão adotada, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido quanto a tal questão, em razão do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC: "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o que remanesce, melhor sorte não assiste ao agravante. (grifou-se). Em suma, quanto à interpretação da coisa julgada, objeto dos embargos de divergência, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno, nos termos acima delineados, mantendo a decisão monocrática que aplicara a Súmula n.º 7/STJ ao ponto. A Corte Especial do STJ tem posicionamento pacificado sobre a questão: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 2. Admite-se a divergência nos casos em que o relator conhece do agravo e adentra o mérito do próprio recurso especial, uma vez que, nessa hipótese, estará decidindo o próprio mérito do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3. Ausente a similitude fática entre as situações, incabíveis são os embargos de divergência. 4. Os embargos de divergência prestam-se à pacificação da jurisprudência, não à revisão de julgados dos órgãos fracionários da Corte. Não enseja divergência a aplicação da Súmula 182 em conformidade com as peculiaridades de cada caso. 5. Embargos de divergência não conhecidos. (EAREsp 559.766/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 444.621/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 28/11/2016). Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, com fulcro no art. 266-Cdo RISTJ, nos moldes acima expostos. Publique-se. Intimem-se.